Vereadora lamenta erros na cobrança do IPTU nos últimos quatros anos!

Vereadora lamenta erros na cobrança do IPTU nos últimos quatro anos

Na última terça-feira (06), durante sessão da Câmara, o secretário municipal da Fazenda, Armando Bertoni, prestou esclarecimentos sobre o aumento na cobrança do IPTU 2012. Para a vereadora Maria Cecília Figueiredo Opípari (PSB), é lamentável que a atual administração tenha cometido erros na cobrança do imposto nos quatro anos de governo.

O secretário foi convocado através do requerimento n. 36/12, de autoria da vereadora Maria Cecília e dos vereadores Waldemar Antônio Lemes Filho (PMDB), Tiago Cavelagna (DEM) e Rogério Andrade (PSD). Durante as explicações, a parlamentar enfatizou que o aumento no carnê desse ano, sem a aprovação da Câmara através de uma lei autorizativa, foi o quarto erro desta administração. Para ela, é  importante relembrar que em 2009, no primeiro ano de governo, o Executivo utilizou na cobrança da taxa de emissão de carnê o valor de R$ 2,50 para pagamento em cota única e pagamento da 1ª parcela e, no caso de parcelamento, o valor de R$ 1,30 para pagamento em cada uma das demais parcelas. Além disso, foi colocado o vencimento das parcelas, em grande parte dos carnês, anterior ao pagamento da maioria dos contribuintes e, ainda, foi enviado o carnê em duplicidade e com valores diferentes para diversos contribuintes.

No 2º ano, o  Executivo cobrou em média 65% a mais de Taxa de Coleta de Lixo, enquanto, segundo a legisladora, o correto seria a cobrança do mesmo reajuste dado ao IPTU 2010, e concedeu um desconto menor do que o previsto em lei no pagamento à vista. Nesse último caso, a vereadora ressaltou que propôs a  sustação do decreto de cobrança do IPTU 2010, porém, por seis votos a quatro, o decreto foi mantido e a cobrança indevida foi feita aos contribuintes.

No ano passado, o carnê do IPTU foi enviado aos contribuintes com a Taxa de Coleta de Lixo sem o desconto de 8% para o pagamento à vista. Na oportunidade, a prefeitura fez um comunicado informando que a Secretaria da Fazenda faria o levantamento dos contribuintes que pagaram o valor a mais e creditaria o valor corrigido na cobrança de 2012, o que para a vereadora não é transparente para a população.

Com relação ao aumento da cobrança em 2012, a prefeitura informou, recentemente, que durante a realização do novo cadastramento imobiliário alguns imóveis foram lançados com ampliações ou até mesmo novas áreas edificadas. Esse trabalho foi feito através do Programa de Modernização da Administração Tributária (PMAT), sendo concluído em 2011.

Segundo a autora do requerimento, a convocação do secretário foi motivada tanto pelas reclamações feitas pelos contribuintes como também pelas dúvidas referentes ao PMAT. “A convocação foi motivada por inúmeras reclamações de cidadãos que receberam o carnê do IPTU 2012 com um aumento do valor venal de área construída. Uma das justificativas foi que o aumento se deu devido ao Programa de Modernização da Administração Tributária, que eu já vinha questionando a Secretaria da Fazenda em relação à prestação de contas desse convênio e sobre como estava sendo elaborado esse projeto. Dessa forma, estou solicitando a prestação de contas desse programa de modernização para ver realmente se o valor pago pelo BNDES foi contemplado e se tivemos progressos”, declarou.

Durante a sessão, Maria Cecília questionou a forma como foi feito o levantamento das ampliações de imóveis que tiveram aumento no IPTU. “Os carnês vieram com valores diferenciados, mas como se faz um levantamento através de geoprocessamento de um apartamento por exemplo?”, indagou.

Outras questões apresentadas ao secretário pela vereadora foram: qual o banco beneficiado pela confecção dos carnês; o valor da taxa de confecção dos mesmos; a contrapartida recebida pelo banco que tem esse benefício; o porquê de não ter sido devolvido aos contribuintes o valor cobrado a mais em 2011, referente à taxa de coleta de lixo; qual a lei que autorizou o Executivo a cobrar o aumento no carnê desse ano; a falta de especificação do que está sendo cobrado quando se emite a segunda via dos carnês de IPTU, considerando, desta forma, uma falta de transparência no Portal da Transparência da prefeitura.

A parlamentar deixou claro que não é contrária ao fato dos moradores realizarem o aumento de área construída. “Quero deixar claro que não sou contrária ao aumento de área construída. Entretanto, não sou a favor das pessoas construírem ilegalmente e não elaborarem projetos de aprovação, deixando de contribuir. Nesse caso, se fez a cobrança de aumento de uma área venal sem uma lei específica de autorização da Câmara, com justificativa apenas do PMAT, por isso os questionamentos feitos à Secretaria da Fazenda”, alegou.

Por último, Maria Cecília lamentou o fato de estar vendo um Executivo que trabalha somente por decretos e que, nos quatro anos de governo, errou na cobrança do IPTU. “Além da falta de transparência nas ações e informações à população, muitas vezes o contribuinte paga as parcelas acreditando que o aumento foi somente o da inflação e não se atenta aos demais valores que são cobrados. Cabe a nós, representantes do povo, verificar isto e cobrar do Executivo maior transparência. Temos muito trabalho pela frente para regularizar a forma como é feita a cobrança de IPTU para que, nos próximos anos, não vejamos mais erros como ocorreu nesta administração e, também, não deixarmos a oportunidade de que se regularize a cobrança do IPTU por decreto. É necessário que a população fique atenta para não dar a oportunidade do quinto erro, uma vez que a arrecadação dos impostos deve ser revertida para a população a fim de ela tenha acesso a uma saúde de qualidade e não viva a rotina de falta de médicos ou falta de aparelhos para realização de exames. Precisamos de ruas bem asfaltadas, creches que atendam todas as crianças que necessitam, enfim, que se tenha uma boa administração na cobrança e na utilização dos recursos para a população”, finalizou.