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| Câmara aprovou o projeto em primeira discussão na última terça-feira. |
A Câmara aprovou em primeira
discussão, na última terça-feira (19), o projeto de lei n. 08/11, que altera o
Código de Posturas do município. A mudança
estabelece que proprietários de casas desocupadas ou abandonadas e que
não estejam em bom estado de conservação serão notificados pela prefeitura. A
matéria é de autoria do vereador Paulo Eustáquio de Souza (PSD).
O objetivo dessa nova medida é
obrigar os proprietários a fechar totalmente as casas, a fim de que não ocorram
invasões e permanência de outras pessoas no local. Nos últimos tempos, muitas
reclamações têm sido feitas pela população nesse sentido, principalmente devido
à utilização das casas abandonadas para uso e tráfico de drogas e prostituição.
De acordo com o projeto, os
proprietários que não atenderem às exigências contidas na notificação receberão
auto de infração emitido pelo Poder Executivo. Caso as exigências ainda não
forem cumpridas, a prefeitura declarará
abandonado o imóvel e poderá determinar aos órgãos competentes a
execução de medidas, inclusive a demolição.
O autor do projeto ressaltou que
essa nova medida é de grande importância, uma vez que a equipe de Fiscalização
de Posturas não tem amparo legal para a tomada de providências quanto aos
imóveis abandonados. “É constante a invasão desses locais por vândalos,
desocupados e usuários de drogas, o que tem ocasionado em todo o município uma
série de reclamações à Câmara que, por sua vez, acaba impossibilitada de
solucionar o problema de forma definitiva”, ressaltou o vereador Paulo
Eustáquio.
O projeto será votado em segunda
discussão na próxima terça-feira. Após aprovação definitiva dos vereadores,
será encaminhado ao prefeito municipal para sanção e publicação no Diário
Oficial do Município.
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