Projeto que prevê notificações a proprietários de casas abandonadas é aprovado!

Câmara aprovou o projeto em primeira discussão na última terça-feira.

A Câmara aprovou em primeira discussão, na última terça-feira (19), o projeto de lei n. 08/11, que altera o Código de Posturas do município. A mudança  estabelece que proprietários de casas desocupadas ou abandonadas e que não estejam em bom estado de conservação serão notificados pela prefeitura. A matéria é de autoria do vereador Paulo Eustáquio de Souza (PSD).

O objetivo dessa nova medida é obrigar os proprietários a fechar totalmente as casas, a fim de que não ocorram invasões e permanência de outras pessoas no local. Nos últimos tempos, muitas reclamações têm sido feitas pela população nesse sentido, principalmente devido à utilização das casas abandonadas para uso e tráfico de drogas e prostituição.

De acordo com o projeto, os proprietários que não atenderem às exigências contidas na notificação receberão auto de infração emitido pelo Poder Executivo. Caso as exigências ainda não forem cumpridas, a prefeitura declarará  abandonado o imóvel e poderá determinar aos órgãos competentes a execução de medidas, inclusive a demolição.

O autor do projeto ressaltou que essa nova medida é de grande importância, uma vez que a equipe de Fiscalização de Posturas não tem amparo legal para a tomada de providências quanto aos imóveis abandonados. “É constante a invasão desses locais por vândalos, desocupados e usuários de drogas, o que tem ocasionado em todo o município uma série de reclamações à Câmara que, por sua vez, acaba impossibilitada de solucionar o problema de forma definitiva”, ressaltou o vereador Paulo Eustáquio.

O projeto será votado em segunda discussão na próxima terça-feira. Após aprovação definitiva dos vereadores, será encaminhado ao prefeito municipal para sanção e publicação no Diário Oficial do Município.

Projeto que amplia número de berçaristas recebe emendas!

Projeto será votado novamente pelos vereadores na próxima semana.

Na última terça-feira (12), a Câmara Municipal aprovou em primeira discussão o projeto de lei complementar que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 68, de 23 de junho de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Celetistas da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas e dá outras providências”. A matéria, que amplia o número de berçaristas a serem contratadas pelo município, ainda está sendo analisada pelas Comissões Permanentes para entrar, na próxima semana, em segunda discussão.

Encaminhado pelo Executivo, o projeto recebeu algumas emendas após a votação de terça-feira. Segundo a relatora da matéria e integrante da Comissão de Justiça, vereadora Maria Cecília Opípari (PSB), a Câmara tem trabalhado com muito cuidado na análise desse projeto. “A justificativa do chefe do Executivo é que o projeto de lei precisa ser votado com rapidez, porque existe um concurso público das berçaristas que expira no dia 03 de julho. Sem a ampliação no número da vagas, que está sendo feita através desse projeto, a prefeitura não pode contratar as profissionais, já que o concurso estipulava um número x de vagas “, explicou.

A relatora ressaltou que a matéria chegou à Câmara com algumas irregularidades e que os vereadores não podem aprová-la sem as correções necessárias. “O projeto deu entrada na Câmara com alguns erros, tais como questões envolvendo as Leis Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal e o impacto orçamentário anual que precisa estar estimado para votação desse tipo de matéria. Outro problema é que a administração está criando cargos de auxiliares administrativos com a mesma nomenclatura, mas com algumas complexidades, tais como como Auxiliar I, II, III e IV. Só que eles não explicam quais são as características de cada cargo, então fizemos uma emenda modificando esse item. Além disso, estão colocando alguns cargos no quadro suplementar”, afirmou.

Maria Cecília enfatizou que a Câmara tem atuado de forma séria nessa questão e não pode ser culpada pelo atraso na votação do projeto. “Não podemos levar a culpa de que estamos demorando para aprovar a matéria. Foi encaminhado um projeto com erros, inclusive com relação à ampliação de benefícios e criação de novos cargos em ano de eleição. Tudo isso em um projeto que era exclusivo para ampliação do cargo de berçaristas. A prefeitura já foi alertada diversas vezes pela Câmara, até mesmo quando se fez a redução da jornada de trabalho e eles podiam ter ampliado esse número através da Lei Complementar n. 132. Entretanto, ao invés de já terem chamado as berçaristas, já que o concurso estava em vigor, passaram a chamar por contrato, deixando para o final o encaminhamento do projeto. Agora a Câmara tem que correr para não prejudicar essas profissionais”, lamentou.

Na próxima terça-feira (19), o projeto entra em votação pela segunda vez, com as emendas apresentadas, e será votado em terceira discussão no dia 26 de junho.

Equipe de Handebol do Projeto Pró Vida destaca-se em Poços de Caldas!

 matéria esporte.

No dia 10 de Junho de 2012, último domingo, a cidade de Poços de Caldas, no Ginásio Poliesportivo Country Club, foi palco da 6ª Rodada do 1º Circuito de Handebol Masculino e Feminino organizado pela Associação Regional de Handebol e Esportes Riopardense, que tem como sede a cidade de São José do Rio Pardo. As Equipes do Projeto Pró Vida da Prefeitura Municipal de Andradas se fizeram presentes na competição com equipes Masculina e Feminina, sob a responsabilidade do Professor de Educação Física Michael Machado dos Santos.

Andradas marcou presença com 3 equipes: Masculino SUB-14 e SUB-16 e Feminino SUB-16, que fizeram bonito, segundo o seu técnico.

Confira os resultados:

6º RODADA POÇOS DE CALDAS

CATEGORIA             EQUIPE              RESULTADO           EQUIPE

SUB 14 MASC.        ANDRADAS             26 X 11               CACONDE
SUB 16 FEM.           ANDRADAS            19 X 13                GUAXUPÉ
SUB 16 MASC.        ANDRADAS             22 X 17                GUAXUPÉ

O campeonato serve como preparação para a disputa dos Jogos da Juventude (JOJU), que será disputado em julho, na cidade de São Sebastião do Paraíso.

A Supervisão do Projeto Pró Vida agradece imensamente à UNIMED/ Andradas e toda sua Diretoria pelo Patrocínio Oficial em 2012 e agradece também o apoio da Academia America Gym.

Professores da rede pública participam de curso sobre energia!

Professores da rede pública participam de curso sobre energia.

Professores das áreas de Geografia e Ciências e especialistas de quatro escolas municipais participam de curso de capacitação sobre temas correlatos à área de energia. O objetivo é capacitar os docentes sobre o uso racional de energia, formando multiplicadores que atuarão nas escolas e, consequentemente, nas famílias.
 
Participam do curso, professores das escolas Alvino Hosken de Oliveira, Mamud Assan, Raphael Sanches e Maria Ovídia Junqueira. A capacitação tem duração de 41h, com atividades teóricas, visitas e aulas práticas. O projeto vai levar informações sobre conceitos, fontes, geração, tecnologias e transformação na área de energia. A iniciativa tem o apoio do Grupo DME e está sendo realizada por meio de termo de cooperação mútua celebrado entre a DME Energética e a Secretaria Municipal de Educação.
 
Cada dupla de professores desenvolverá projeto voltado para a realidade de sua comunidade, relacionado à questão do melhor aproveitamento da energia. A DME Energética oferecerá kits didáticos para o desenvolvimento das atividades.
 
As escolas participantes foram selecionadas pela Secretaria Municipal de Educação. As aulas de capacitação com os técnicos da DME Energética tiveram início nesta quarta-feira (13), com os temas Conceito de Energia, Aspectos Tecnológicos, Energia e Meio Ambiente, Energia e Desenvolvimento, Transporte e Conservação de Energia, Transformação da Energia.
 
Os professores vão participar também de visitas às usinas e desenvolvimento de projetos. Depois isso, os educadores vão estar aptos para levar os conceitos de Energia para a sala de aula, aliando a teoria à prática, através dos kits que serão fornecidos pela DMEE.
 
O prefeito Paulo César Silva participou do início dos trabalhos, na DME Energética. Ele ressaltou que, além de incentivar o uso racional de energia, o projeto demonstra os novos rumos do Grupo DME. “É uma fase de transparência, abertura e aproximação com a população, demonstrando que a empresa é um orgulho para o município e patrimônio de todos”, destacou.
 
Também participaram da abertura da capacitação, a secretária de Educação, Maria Helena Braga, a presidente da DME Participações, Salma Neder e o diretor comercial-financeiro da DME Energética, Benedito Maria de Mendonça Chaves.
 

Pintando o Sete aborda a importância do 'brincar'!

 Educadores participam de várias oficinas. 

Teve início na última terça-feira,12, a oitava edição do Pintando o Sete, cujo objetivo é capacitar os profissionais da Educação Infantil por meio de palestras e oficinas. O evento está sendo realizado no Espaço Cultural da Urca, numa promoção da Secretaria Municipal de Educação. Aproximadamente 800 educadores estão participando do encontro.

Nesta quarta-feira, uma das palestras realizadas abordou o tema "Pensar, sentir e agir". A oficina foi conduzida pela psicóloga Lúcia Ubá, que destacou a importância de cada pessoa conhecer e libertar a criança que existe dentro de si. Lúcia é formada em Psicologia pela UFMG e pós-graduada em Psicologia da Educação pela PUC MINAS. "Quanto melhor eu desenvolver minha criança interna, melhor vou cuidar das crianças que estão sob a minha responsabilidade", completou.

Além da oficina "Pensar, sentir e agir" os encontros "Brincando com a música" e "Tocando e musicando" fazem parte da programação de quarta-feira. Neste ano, o foco da capacitação é "O Ato de Brincar", enfocado como ferramenta fundamental no desenvolvimento e formação das crianças.
 
O Pintando o Sete será encerrado nesta quinta-feira, 14 com as oficinas: "Brincando com a música", "Pelos caminhos da educação" e "Pensar, sentir e agir".

UPA de Paraíso fortalecerá serviços nas redes de urgência e emergências!

Prefeitura S. Seb. Paraíso informa: UPA fortalecerá serviços nas redes de urgência e emergência.

Em fevereiro deste ano uma reunião entre representantes do Ministério da Saúde, Coordenação Estadual de Urgência e Emergência e 16 municípios mineiros, realizada em Brasília, havia definido que São Sebastião do Paraíso será uma das dez cidades do Estado a receber uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Os recursos para as obras, orçadas em R$ 2 milhões, serão destinados pelo Ministério da Casa Civil, através do Programa de Aceleração do Desenvolvimento – PAC 2.

A Rede de Urgência e Emergência é uma parceria do Governo de Minas com o Governo Federal e os Municípios, que visa otimizar e melhorar a qualidade dos serviços para as pessoas que necessitam de agilidade no atendimento médico. As UPAs, como componentes desta Rede, funcionam como intermediárias entre as Unidades Básicas de Saúde e os hospitais, o que possibilitará um atendimento de urgência e emergência ampliado.

A Central de Regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) – a ser construída em Varginha, que é parte da Rede de Urgência e Emergência, assim como a UPA, está com funcionamento previsto para setembro de 2012, e oferecerá cobertura a 153 municípios que compõem a Macrorregião Sul do Estado de Minas Gerais, totalizando uma população de 2,6 milhões de habitantes, aproximadamente.

A estrutura do Samu Regional em questão está composta de 34 ambulâncias USB (Unidades de Suporte Básico), com um técnico em enfermagem e um condutor socorrista, cada, além das oito ambulâncias USA (Unidades de Suporte Avançado) que são compostas por um médico, um enfermeiro e um condutor socorrista, cada.

Conforme a Secretaria de Estado de Saúde, a implantação é parte de uma estrutura que veio para aumentar a resolutividade na saúde da região, além dos aspectos inovadores na gestão, racionalidade econômica, com qualidade e relevante modelo de construção. O secretário Antônio Jorge de Souza Marques anunciou, que serão inauguradas, em Minas, até o final de 2012, 16 novas Unidades de Pronto Atendimento.

“Nenhum ponto isolado resolve os problemas do cidadão, por isso o sistema em rede: preservar o modelo de gestão clínica, classificação de risco, por meio do Protocolo de Manchester, mantendo a hegemonia dos prefeitos no desenho da rede, em uma visão horizontal. Esta grande frente de trabalho entre União, Estado e município só vem a fortalecer esta que é a maior rede de Urgência e Emergência de Minas”, afirmou.

O secretário Antônio Jorge enfatizou o momento da inauguração como “uma sensação de otimismo e felicidade, pois é a parte de uma estrutura que veio para aumentar a resolutividade na saúde da região, além dos aspectos inovadores na gestão, racionalidade econômica, com qualidade e relevante modelo de construção”.

O município já teve lei aprovada pela Câmara aprovada permitindo adesão ao Cisgem (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sul de Minas Gerais), com sede em Varginha que possibilita a chegada do SAMU à região. Inicialmente Paraíso foi contemplada com uma UPA porte 1 que atende municípios com até 100 mil habitantes. No entanto, o fato de receber pacientes de outras cidades da microrregião, fez com que o Estado decidisse que a cidade deveria ser agraciada com uma unidade de porte 2, para até 200 mil habitantes. A implantação da unidade passará pelo processo de escolha de um local para a sua instalação situação que já vem sendo analisada pela administração municipal.

Mosconi pede apoio ao BDMG para as Santas Casas!

 Mosconi e Federassantas levam proposta de nova linha de crédito na área da saúde para presidência do BDMG.

Em busca de conseguir mais apoio para as Santas Casas, o presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas na área da Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Carlos Mosconi (PSDB), e o gerente-geral da Federassantas, Gustavo Macena, participaram de uma reunião no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). O encontro ocorreu nessa segunda-feira (11/06).

Eles solicitaram ao BDMG uma linha de financiamento com juros baixos e com maior prazo de pagamento para as entidades mineiras filantrópicas da área da saúde. Segundo Mosconi, a intenção é renegociar a dívida dessas instituições. “Sabemos da grande dificuldade por que vem passando os hospitais filantrópicos de Minas. A baixa remuneração dos serviços prestados ao SUS e os altos juros cobrados pelo mercado são os principais fatores dos problemas financeiros. Os bancos precisam criar linhas de crédito que ajudem essas entidades a sair da crise”, disse Mosconi.

A proposta é uma linha de financiamento que possua juros de até 10%, com um prazo mínimo de 10 anos. O presidente do banco, Matheus Cotta, informou que sua equipe vai entrar em contato com o BNDES para verificar as garantias da operação e a possibilidade de ajudar as entidades mineiras filantrópicas da área da saúde. Em março, o BNDES assinou com o Ministério da Saúde uma linha de crédito nos mesmos moldes da que foi proposta ao BDMG. Mas, até o momento, ela não foi implementada.

De acordo com a Federassantas, a dívida dessas entidades no Estado chega a R$ 500 milhões. Atualmente, são 350 instituições filantrópicas em Minas, sendo que 30% delas estão endividadas. Desse total, 50 hospitais filantrópicos mineiros possuem dívidas que variam entre R$500 mil e R$5 milhões.

Geraldo Thadeu defende aumento de punição para quem cometer sequestro relâmpago!

Geraldo Thadeu defende aumento de punição para quem cometer sequestro relâmpago.

É de autoria do deputado federal Geraldo Thadeu (PSD/MG) a proposta do Projeto de Lei 3892/2012 que aumenta as penas de reclusão (mínima e máxima) para quem cometer o crime de sequestro relâmpago. O dispositivo foi apresentado no último mês e tramita nas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

O projeto de Lei 3892/2012 estabelece pena de reclusão de sete a 14 anos, além de multa para o praticante do “crime cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, com intenção de vantagem econômica”.

De acordo com Geraldo Thadeu, se aprovado, o dispositivo vai aumentar o rigor do tratamento penal aos praticantes do crime de extorsão (sequestro relâmpago), com a aplicação de penas mais rígidas. “Essa prática criminosa tem aumentado de forma assustadora. Por isso temos que criar mecanismos que possam inibir e punir esses criminosos”, justifica o parlamentar.

Requerimento busca informações sobre ampliação do Recriança no Parque Pinheiros!

Na última terça-feira (05), foi aprovado pelos vereadores o requerimento n. 193/12, de autoria do vereador Joaquim Alves (PMDB), que solicita informações do Poder Executivo sobre a execução do programa Recriança no bairro Parque Pinheiros, zona leste da cidade. Recentemente, vários moradores procuraram a Câmara a fim  tomar conhecimento sobre a possibilidade de ampliação do projeto, conforme foi divulgado recentemente na imprensa local.

No documento encaminhado à prefeitura, o parlamentar indaga se existe, realmente, a intenção do município em locar salas do SEST/SENAT para ampliar o Recriança e, caso seja verdadeira a informação, quantas salas serão alugadas, qual o custo mensal disso e quantos servidores serão designados para atuar no novo espaço. “Muitas pessoas da zona leste têm procurado a Câmara para saber qual a previsão para que as novas salas comecem a funcionar e qual a capacidade de atendimento delas”, afirmou o legislador.

Uma das grandes preocupações dos moradores é a saturação da capacidade de atendimento do Recriança do bairro Parque Pinheiros, o que impossibilita o ingresso de novos interessados. Muitas famílias aguardam na fila de espera, já que o programa, por funcionar no contraturno escolar, oferece possibilidade de ocupação e de desenvolvimento para as crianças e adolescentes que permanecem ociosas durante grande parte do dia.

No projeto, os alunos participam de atividades que despertam habilidades artísticas, socioeducativas e esportivas, além do acesso à alimentação, saúde e orientação pedagógica. O Recriança está inserido dentro do Plano Municipal da Juventude (PMJ) e atende crianças e adolescentes em 12 unidades no município.

Moradores da zona rural lamentam falta de transporte coletivo!

As reclamações de moradores sobre a falta de transporte coletivo na zona rural de Poços sempre chegam à Câmara. O principal questionamento é a possibilidade de implantar uma linha que atenda aquela região, tendo em vista que a linha Santa Quitéria foi desativada e, desde então, a população encontra dificuldades, precisando se deslocar até a ponte da Fazenda Lambari para ter acesso aos ônibus da empresa Circullare e Rápido Campinas com destino ao centro da cidade.

Desde 2009, vários pedidos de informações, de autoria do vereador Flávio Faria (PT), foram encaminhados à prefeitura. Nos documentos, a Câmara indaga se houve novos estudos visando à implantação de uma nova linha que atenda às fazendas Ozório, Cascata das Antas, Cachoeirinha, Córrego D’Antas, Lambari, Cerâmica, Santa Marina, Santo Antônio, Fumaça, Matão, Cruzeiro, Rolador, Baixadão, Bela Vista, Santa Quitéria, dentre outras.

Em resposta, o Executivo esclareceu que o trecho da zona rural que não é atendido pela empresa de transporte coletivo pertence ao estado de São Paulo, o que impede o acatamento da solicitação dos moradores. Além disso, a prefeitura informou que não foi encaminhada nenhuma solicitação de autorização ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes) e nem à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para que seja possível a implantação da nova linha.

Um parecer da Procuradoria Geral do Município sobre o assunto também foi enviado à Câmara. Nele, é esclarecido que, como as propriedades não se encontram na zona do município de Poços de Caldas, a empresa concessionária não é obrigada a atender tais localidades, além de não poder transitar sem autorização do órgão competente.

Dificuldade

Recentemente, uma moradora da Fazenda Santa Quitéria procurou a Câmara para relatar as dificuldades encontradas pelas comunidades da zona rural devido à falta de transporte coletivo. Leila dos Reis Ferreira alegou que há quase três anos luta para implantação de uma nova linha e que até um abaixo-assinado já foi providenciado pela população.

Em conversa com o vereador Flávio Faria, a moradora teve conhecimento de todos os pedidos feitos pela Câmara e das respostas do Executivo que mostram a impossibilidade de atendimento da reivindicação.

Projeto sugere alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo!

 Algumas pessoas se manifestaram contrárias ao que propõe o projeto.

O projeto de lei complementar n. 05/12, que propõe alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo do município de Poços de Caldas, foi discutido durante audiência pública na Câmara na última quarta-feira (30). A matéria é de autoria de vários vereadores e tem com objetivo principal incluir as clínicas cirúrgicas, médicas e odontológicas, que atualmente executam atividades diversas, tais como a de hospital-dia, como parte do segmento de edificações especiais.

Outra finalidade do projeto de lei é corrigir distorções quanto às edificações especiais, tais como a exigência de taxa de ocupação, afastamentos laterias e de fundo e áreas de estacionamento. O projeto prevê, também, que o próprio COMDURT (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial) analise a viabilidade urbanística e os parâmetros propostos, pois da maneira como a lei se encontra atualmente existe a previsão de um outro órgão de planejamento para emitir parecer favorável.

Durante a audiência, foram feitas manifestações contrárias ao que propõe o projeto. Representando a Associação dos Bairros Jardim dos Estados e Cristiano Osório, Adrian Cagnani ressaltou que a lei atual situa como edificações especiais empreendimentos públicos, hospitais, cinemas, teatros, auditórios, bibliotecas, museus, templos religiosos e centros culturais, ou seja, todos de caráter estritamente público e de utilização da coletividade. “Clínicas médicas e odontológicas não têm esse caráter. São estabelecimentos particulares, destinados à prestação de serviço de forma privativa”, alegou Cagnani durante pronunciamento.

Outra preocupação da comunidade, com relação a esse assunto, são os impactos causados na cidade com a construção de empreendimentos de grande porte em bairros residenciais. Como exemplo, foi falado sobre a avenida David Benedito Ottoni, onde hoje existem duas clínicas e o movimento começa desde as sete horas da manhã. Além disso, foi citada a questão de que não é justo atender a duas categorias profissionais, sendo que as outras precisam seguir o que determina a Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Após as manifestações do público, os vereadores destacaram o compromisso da Câmara em ouvir as sugestões da população. Eles enfatizaram que o objetivo das audiências públicas é, justamente, discutir com a comunidade o que pode e deve ser feito para contribuir com o desenvolvimento da cidade Com relação ao projeto em questão, os parlamentares afirmaram que a intenção do Poder Legislativo não é prejudicar os munícipes, entretanto alegaram que em alguns lugares o zoneamento precisa ser revisto. Como exemplo, eles citaram diversas ruas que em até determinado quarteirão é permitida a instalação de uma atividade e a partir desse ponto a lei já não permite mais.

Além dessas considerações, os vereadores afirmaram, também, que o projeto de lei em discussão precisa passar pela análise do COMDURT, pois este é um conselho formado por membros voluntários, que terão uma responsabilidade muito grande caso as alterações sejam aprovadas. Desta forma, antes da votação, a proposta será encaminhada ao órgão.

Como a matéria ainda está sendo analisada pelas Comissões Permanentes, os legisladores lembraram que emendas podem ser apresentadas, além de elaboração, caso seja preciso, de um projeto substitutivo. Os interessados em obter novas informações sobre a tramitação do projeto podem entrar em contato com a Câmara pelos telefones 3729-3818/3845. o áudio da audiência pública, bem como a ata da mesma, estão disponíveis no site www.pocosdecaldas.mg.leg.br.

           

Câmara realiza audiência das Metas Fiscais!

 Participaram do evento o secretário Armando Bertoni e o já nomeado secretário Luiz Fonseca.

Cumprindo o que determina a Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a Câmara Municipal realizou na tarde da última quinta-feira (31) uma audiência pública para demonstração e avaliação das metas fiscais referentes aos 1º quadrimestre de 2012.

 

 

O evento contou com a presença do secretário municipal da Fazenda Armando Bertoni, que deixa o cargo nesta semana, e do novo secretário Luiz Fonseca, já nomeado pelo prefeito municipal. Também participou do encontro a diretora de Orçamento Camila Oliveira David.

 

 

A audiência pública das metas fiscais, de acordo com a LRF, é realizada a cada quatro meses para que o Executivo possa prestar contas aos vereadores e à população sobre a arrecadação e aplicação dos recursos que compõem o Orçamento do município. Durante o evento desta semana, os integrantes da administração apresentaram um relatório com valores das receitas  arrecadadas e os gastos por cada secretaria, além dos valores a serem arrecadados bimestralmente.

 

 

Outros dados divulgados foram com relação ao recursos aplicados na Saúde, Educação e Pessoal. Na Saúde, por exemplo, a prefeitura destinou 22,59% de seus impostos e transferências para essa área, representando um gasto de R$ 18.992.633,70 dos R$ 84.088.912,65 arrecadados. O mínimo exigido pela Emenda Constitucional nº 29/2000 é de 15%, segundo o que explicou durante o evento a diretora de Orçamento. Além disso, foram apresentados relatórios de obras já concluídas e aquelas em andamento e, ainda, um demonstrativo contábil das autarquias municipais.

 

 

Vários vereadores aproveitaram a oportunidade para esclarecer dúvidas. Os principais questionamentos foram sobre: a regularização da CND (Certidão Negativa de Débitos) da prefeitura; os recursos recebidos e destinados ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação); a arrecadação de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de servidores comissionados; a existência ou não de restos a pagar pela prefeitura, relativos ao ano de 2011; a prestação de contas de entidades assistências que têm convênios com o município; as verbas destinadas ao Hospital da Santa Casa; a existência ou não de dívidas deixadas pela gestão 2005/2008.

 

 

No final do evento, os vereadores cumprimentaram o secretário Armando Bertoni, que deixa a pasta, e elogiaram o trabalho realizado por ele durante os últimos anos. Com muita emoção, Bertoni agradeceu o apoio que sempre teve da Câmara e, ainda, dos servidores da secretaria da Fazenda, que não mediram esforços para melhorar cada vez mais as atividades desenvolvidas.

 

 

Os interessados em obter uma cópia do relatório com todos os valores apresentados na audiência podem entrar em contato com a Câmara pelos telefones 3729-3845/3818.