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| Audiência pública será realizada para debater a aplicação da Lei 8.668/2010. |
Através do requerimento n. 210/11, aprovado por unanimidade, vários vereadores solicitaram a realização de uma audiência pública para discutir a aplicação da Lei n. 8.668/2010, que dispõe sobre a concessão do passe escolar e de gratuidade no Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Passageiros. O evento acontecerá na próxima quinta-feira (11), às 18h30.
No documento apresentado, os parlamentares ressaltaram a necessidade de se debater o assunto e tomar conhecimento das dificuldades encontradas pelo Executivo e pela empresa de transporte coletivo no cumprimento do que estabelece a lei. Eles afirmaram, ainda, que é preciso esclarecer, durante a audiência, questões relativas à regulamentação e interpretação desta norma.
Desde a aprovação da lei, no ano passado, a Câmara tem recebido muitas reclamações de estudantes que não estão sendo beneficiados, justamente aqueles que foram incluídos na nova legislação para também receberem o desconto (a lei atual estendeu o desconto de 50% a alunos da rede privada e a professores das redes pública e privada e de escolas mantidas por entidades assistenciais). A norma instituiu, ainda, a gratuidade do transporte para os atiradores do Tiro de Guerra no horário das 5 às 9h da manhã, estando estes fardados. O objetivo da audiência, portanto, é encontrar soluções para que a norma aprovada pela Câmara e sancionada pelo Executivo seja cumprida.
Inscritos
Os interessados em usar a palavra durante o evento devem se inscrever antecipadamente, através de um formulário preenchido na recepção da Câmara, ou enviar um e-mail para comunicacao@camarapocos.mg.gov.br. O prazo para inscrição é até 10/08/2011. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 3729-3845/3729-3818.
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